Homicídio qualificado. Manutenção da constrição cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Feito complexo.

Indenização danos morais e materiais. Gravidez não-planejada. Pílulas de farinha. Microvlar. Nexo de causalidade.

Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Coação ilegal. Inexistência.

Reintegração de posse. Imóvel destinado a assentamento de pessoas de baixa renda. Cessões irregulares. Esbulho comprovado. Alienação no curso do processo. Irrelevância. Improvimento do recurso.

Ação de reparação de danos materiais. Preliminares rejeitadas. Acidente de consumo. Defeito do produto. Responsabilidade objetiva e solidária do produtor e do que realizou a incorporação da peça defeituosa no veículo.

Emenda Constitucional nº 50, de 14/02/06

Reparação de danos. Responsabilidade do estado. Culpa exclusiva da vítima.

Obrigação de fazer. Tratamento radioterápico. Obrigatoriedade do fornecimento pela entidade federada. Recurso improvido.

HC. Porte ilegal de arma. Liberdade provisória. Absolvição superveniente. Prejudicado.

Atentado violento ao pudor. Dúvida. Aplicação da máxima in dubio pro reo.

Obrigação de fazer específica (art. 461, CPC). Atos complementares.

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Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007

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